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A Reforma Trabalhista e seus principais impactos

Confira o artigo da advogada trabalhista Erika Soler.

em 03/05/2018

A Lei 13.467/2017, também conhecida como a lei da reforma trabalhista, entrou
em vigor no dia 11.11.2017, e de lá para cá vem gerando inúmeras discussões políticas e
jurídicas, especialmente porque alterou substancialmente a legislação trabalhista.

Dentre as inovações, a mais polêmica, talvez, seja a prevalência dos acordos e
convenções coletivas sobre as regras da CLT, permitindo a flexibilização dos direitos
trabalhistas, exceto aqueles dispostos constitucionalmente. É possível, portanto, a
negociação de questões referentes a jornada de trabalho, banco de horas, participação nos
lucros e resultados (PLR), remuneração por produtividade, dentre outras.

Outro ponto merecedor de atenção é que a contribuição sindical deixou de ser
obrigatória e somente será realizada mediante prévia e expressa autorização do empregado.
Igualmente, não há mais obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de
trabalho junto ao sindicato, independentemente do tempo de emprego.

Em relação às férias, a novidade ficou por conta da possibilidade de
fracionamento em até três períodos, desde que haja a concordância do empregado.

Ainda, de acordo com as novas regras, o contrato de trabalho poderá ser extinto
por ajuste entre empregado e empregador, sendo devida a metade do aviso prévio, se
indenizado e multa de 20% sobre o saldo do FGTS, além da integralidade das demais verbas
trabalhistas. Neste caso, dois são os pontos que devem ser destacados: primeiro, é
permitido o saque de até 80% do valor depositado a título de FGTS e segundo, o empregado
não poderá se habilitar no Programa de Seguro-Desemprego.

Por fim, importante anotar que a reforma trabalhista regulamentou o
teletrabalho, modalidade que consiste na prestação de serviços preponderantemente fora
das dependências do empregador, por meio de tecnologias de informação e comunicação.
Embora trabalhe fora do estabelecimento da empresa, o teletrabalhador não será

considerado como trabalhador externo, o que significa que ele não terá direito às horas
extras, horas noturnas e aos intervalos intrajornadas ou interjornadas.

Agradeço a atenção de todos e registro que estas foram apenas algumas das
alterações trazidas pela reforma trabalhista, das quais se espera que sejam extraídas as
melhores interpretações possíveis, definindo-se os seus limites e alcance de acordo com os
princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Por: Erika Soler, advogada trabalhista.

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