FG ASSESSORIA

Breves esclarecimentos sobre a Audiência de Custódia

em 19/04/2018

A audiência de custódia foi regulamentada por meio da Resolução nº. 213/2015
do Conselho Nacional de Justiça, em razão de existência de normas supralegais que
determina a sua aplicação, estas estão previstas nos artigos 9º, item 3, do Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como no art. 7 º,
item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), cujos tratados foram ratificados pelo Brasil por meio dos decretos nº 592/1992 e
678/1992.
A Resolução nº. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a
audiência de custódia é um instrumento processual que determina que toda pessoa
presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja
obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à
autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua
prisão ou apreensão.
Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo
circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao
juízo, dentro do prazo de 24 horas, deverá ser realizada a audiência no local em que ela
se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser
providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente depois de
restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e
Advogado ou Defensor Público, sendo vedada a participação dos agentes policiais
responsáveis pela prisão ou pela investigação.
Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento
prévio e reservado por advogado ou defensor público, oportunidade em que serão
esclarecidos os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.
Durante a audiência, serão assegurados ao preso todos os direitos constitucionais
inerentes ao interrogatório, como exemplo o direito de permanecer em silêncio, direito
de permanecer sem algemas, verificar se houve a realização de exame de corpo e delito,
entre outros. Após, a pessoa presa será indagada sobre as circunstâncias da prisão e do
fato delitivo, ou seja, informações relativas à atuação policial, local e momento da
prisão. O juiz deve abster-se de indagar com o intuito de produzir provas.

Encerrada a oitiva da pessoa presa, o juiz oportunizará ao Ministério Público e a
Defesa perguntas compatíveis com a natureza do ato, os quais poderão requerer o
relaxamento da prisão, a concessão da liberdade provisória sem ou com aplicação de
medida cautelar diversa da prisão, a decretação de prisão preventiva, e a adoção de
outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.
Os objetivos da audiência de custódia é certificar eventual ocorrência de algum
tipo de violência sofrida pelo preso, tortura ou maus-tratos, identificar corretamente a
pessoa apresentada em juízo para confirmar se ela realmente é a pessoa que recebeu a
ordem de prisão e, verificar a legalidade do ato da prisão.
Caso haja a constatação e havendo a declaração da pessoa presa em flagrante
delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial
de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações,
adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da
segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento
médico e psicossocial especializado.
Portanto, temos que a audiência de custódia é o meio mais eficaz para prevenir e
reprimir a prática de excessos no momento da prisão das pessoas submetidas à custódia
estatal.

Por: Aline Natale
Advogada, membro da Comissão da Jovem Advocacia

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