FG ASSESSORIA

Desembargador Juvenal nega liminar da AL que buscava aval para votar prisão de Savi

Pereira afirmaque a AL tem caráter judiciário e não jurídico.

em 16/05/2018

O desembargador Juvenal Pereira da Silva indeferiu pedido liminar feito pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, por meio de um mandado de segurança, que visava reverter a determinação do desembargador José Zuquim para que o Legislativo Estadual não vote a revogação da prisão preventiva do deputado estadual Mauro Savi (DEM), preso no último dia 9, com a deflagração da Operação Bônus, desdobramento da Operação Bereré. A investigação revelou esquema de desvio de recursos no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran).

Em sua argumentação, Pereira afirmou que a Assembleia Legislativa tem caráter judiciário e não jurídico. Apesar de a Procuradoria ter argumentado que existe um "direito líquido e certo garantido pelos artigos 53 da Constituição Federal e 29 da  Constituição Estadual" para que o Legislativo possa apreciar o caso, o desembargador afirmou que já existe adiantado entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) que preconiza que essa possibilidade se restringe apenas a deputados federais e senadores.

"Nessa senda, ao permitir o juízo de avaliação política das prisões cautelares de Deputados Estaduais, a Assembleia Legislativa pode ter usurpado competência atribuída pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes", argumenta Pereira da Silva.

Por: Hipernotícia



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