Moinho

Direito Constitucional e Processo Penal

Confira o artigo de Augusto Bouret Orro.

em 05/04/2018

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A figura do processo é o procedimento pelo qual se busca o
direito de alguém. No processo penal esse direito é o de acusar aquele que
supostamente cometeu um ato ilícito tipificado como crime.

E esse processo penal é dotado de princípios e garantias para
que o cidadão acusado não seja submetido a um julgamento injusto. Dentre
esses princípios está o da presunção de inocência em que ninguém será
considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Para tanto, necessário esclarecer que o trânsito em julgado é o termo técnico
utilizado quando não se pode mais recorrer de uma decisão.

Ademais, é cabível recurso nos processos quando a decisão do
juiz, desembargador ou ministro não está de acordo com o que a parte entende
justo, todavia, tais recursos dependem de certos requisitos para que tenham
validade e, não os interpondo, haverá o trânsito em julgado.

Não obstante, em matéria de processo penal, há ainda o Habeas
Corpus, que apesar de se parecer com um recurso, trata-se em verdade de
ação autônoma que pode ser interposta por qualquer cidadão, e está inserido
no rol dos remédios constitucionais.

O Habeas Corpus serve para salvaguardar o direito de ir e vir do
cidadão, podendo ser impetrado quando este já tiver o seu direito de
locomoção cassado ou às vésperas de tê-lo.

De todo modo, considerando a possibilidade da execução da
pena quando o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal condenar o
acusado, é cabível o Habeas Corpus.

O seu cabimento se dá, como já explicado, porque ainda não se
teve o trânsito em julgado da decisão que condenou o cidadão, possibilitando
assim a impetração do Habeas Corpus para resguardar o seu direito de ir e vir,
vez que ainda é possível conseguir uma eventual absolvição com os recursos
impetrados.

Por: Augusto Bouret Orro

Ouça o quadro 'Minuto Jovem advocacia' no áudio abaixo:

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