Moinho

Tribunal de Contas suspende pagamento de RGA de servidores do Poder Executivo

O Estado já ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha.

em 15/05/2018

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Isaias Lopes da Cunha, proferiu uma medida cautelar suspendendo o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo. A decisão circula no Diário Oficial do Tribunal desta terça-feira (15) e atende uma representação feita à Secretaria de Controle Externo do TCE.

De acordo com o conselheiro, o Estado não pode dar a revisão, pois já ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha. Segundo alerta emitido pela Corte de Contas, em outubro de 2017, o Estado já tinha gasto 47,33% de um total de 49% do que é permitido gastar com pessoal. O Estado não pode conceder aumento quando os gastos ultrapassarem 46,55%.

A RGA foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 12 de julho de 2017, mas o Estado foi alertado sobre o limite prudencial apenas em outubro, quando a lei já havia sido aprovada no Parlamento Estadual. Foi concedida RGA de 6,58% do ano de 2016, parceladas em três vezes. Já a de 2018 foi contabilizada em 4,19%, divididos em duas parcelas.

Segundo o TCE, o reajuste de 2017, a ser pago em 2018, deverá ser recalculado. A fixação de RGA acima do INPC é considerada ilegal pela lei 8.278/2004.Também de acordo com o conselheiro, a concessão da revisão está condicionada a observância de seis eventos, como a ocorrência de perdas salariais; incremento da receita corrente liquida do Estado; observância do limite prudencial de despesa com pessoal; observância do índice apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional e a capacidade financeira do Estado.

Por: Hiperntícias

 



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