Empaer cumpre decisão do TRT e demite 31 funcionários

Empregados foram contratados por meio de processo seletivo e não concurso público

Em cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) demitiu 31 funcionários.

Foram demitidos 14 engenheiros, 10 auxiliares de escritório, 5 técnicos agrícolas, um médico veterinário e um comunicador social. Todos eles conseguiram ingressar na Empaer por meio de processo seletivo simplificado, ou seja, sem prestar concurso.  

Ao justificar o pedido, o Ministério Público do Trabalho alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

As portarias onde constam as demissões assinadas pelo diretor presidente da Empaer, Renaldo Loffi, foram publicadas no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (21/06).

“Considerando o processo administrativo n. 134861/2020, bem como as manifestações e recomendações exaradas nos Pareceres n. 144/ SGACI/2020 e 612/SGACI/2020 de lavra da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que determinou a nulidade de todas as contratações realizadas após a promulgação da CRFB de 1988, que desatendam ao conteúdo da regra inserta no artigo 37, inciso II e a extinção dos vínculos mediante decisão fundamentada, independente de prévia deflagração de processo administrativo e da garantia do exercício do contraditório”, diz trecho da portaria.

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