O PLC 36/2020 é de autoria do deputado estadual, Lúdio Cabral (PT), e prevê isenção de contribuição previdenciária dos aposentados estaduais

Governador veta lei que suspendia descontos dos aposentados

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2020, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que propõe a retirada do desconto previdenciário de 14% na aposentadoria de servidores estaduais que recebem até R$ 6,1 mil. A justificativa é de que essa medida causaria ao Governo “grave problema de desequilíbrio financeiro”.

“A inexistência de nenhum estudo de impacto orçamentário-financeiro acerca da proposta de isenção das contribuições previdenciárias contida no Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, o que poderia causar um grave problema de desequilíbrio financeiro”, diz trecho da mensagem enviada ao legislativo estadual publicada em Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (20.01).

O trecho do veto ainda aponta vício de inconstitucionalidade no PLC nº 36/2020, “Segundo precedentes jurisprudenciais a iniciativa de projeto que verse sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis está atribuída pela Constituição Estadual à chefia do Poder Executivo”.

A mensagem ainda cita “enorme esforço do Governo Estadual, da Assembleia Legislativa e dos Servidores Públicos", para essa cobrança adicional auxiliar no “crônico problema previdenciário”.

O PROJETO

De acordo com o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), a apresentação deste projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deu-se em razão de “corrigir uma injustiça” com os servidores estaduais aposentados. A lei foi aprovada no final de 2020 por maioria dos deputados.

Leia também

Deixe seu comentário!