Perri concede liminar e suspende decreto de Emanuel Pinheiro

O pedido foi feito pelo MPE

O desembargador Orlando Perri concedeu a liminar e determinou a suspensão do decreto estabelecido pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão é em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público Estadual. Com isso, está mantida a vigência do decreto estabelecido pelo governador Mauro Mendes (DEM).

"Não há cidade do nosso Estado que não esteja sob o risco dessa praga. Até por isso, ofende a lógica e o bom senso permitir que o Município de Cuiabá desdenhe da saúde dos demais entes que compõem o Estado de Mato Grosso, por meio de adoção de medidas mais flexíveis do AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1003497-90.2021.8.11.0000 – COMARCA CAPITAL 9 que as fixadas no Decreto Estadual n. 836, de 01/03/2021, máxime quando a Constituição Estadual impõe a obrigação de cooperação do Município com o Estado e os demais Municípios (art. 174, I), e com a implementação de ações e serviços que visem promover, a proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva (art. 174, V)", considerou o desembargador.

Ele ressaltou ainda que “nesse contexto, a pandemia – e exatamente porque estamos a tratar de uma pandemia – não pode ser enfrentada considerando os interesses locais deste ou daquele Município.”

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, ingressou na manhã desta quarta-feira (03.03) com a ação. Segundo o MP, a principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

Na ação, o MP argumenta que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

Acrescenta ainda que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente a competência do ente Estado de Mato Grosso e dos entes Municípios. 

No início da semana, o goverandor Mauro Mendes anunciou decretou um toque de recolher que inicia as 21h e termina as 5h, nos próximos 15 dias. No decreto, ele também limitou as atividades economicas até as 19h em todo o Estado.

Como já era esperado, o prefeito Emanuel Pinheiro, que não tem seguido nenhuma orientação do Estado, anunciou um novo decreto, estendendo o toque de recolher das 23h as 5h, com um período maior de funcionamento do comércio. 

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