Procurador afirma que PEC é autoproteção para políticos e avalia ser ‘troco’ pela Lava Jato

Proposta prevê que membros do CNMP passam a ser indicados pela Câmara, ou Senado Federal, e é tida como retrocesso democrático pelo MP
Foto: Anderson Hentges

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou como “PEC da vingança”, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/21 que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pois avalia que pode ser o “troco” dos políticos sobre a Operação Lava Jato.

“É inegável os desvios financeiros que teve nesse país, seja de municípios, de estado, ou da União ligados ao caso da Petrobrás. Isso aqui vem como resposta ao Petrolão”, disparou em coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (13/10).

“Petrolão” é a nomeação de um esquema bilionário de corrupção na Petrobras, ocorrido durante o governo Lula e Dilma, que envolvia cobrança de propina das empreiteiras, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e superfaturamentos de obras contratadas para abastecer os cofres de partidos, funcionários da estatal e políticos. O esquema, por sua vez, foi alvo de investigações da Polícia Federal por meio de uma operação denominada “Lava Jato”.

A PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), e altera a definição de membros do Conselho, que passarão a ser nomeados, ou pela Câmara dos Deputados, ou Senado Federal, altera de 14 para 15 o número de membros do CNMP, também aumenta o número de cadeiras reservadas a indicações do Congresso Nacional, passando de duas para quatro. O mandato continua sendo de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado.

A Proposta prevê que a presidência do Conselho permanece com o procurador-geral da República, enquanto a corregedoria passa a ser pelo vice-presidente do CNMP, cargo que será ocupado por um dos indicados pelo Congresso Nacional, aumenta o número de cadeiras reservadas a indicações do Congresso Nacional, passando de duas para quatro. O mandato continua sendo de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado, entre outras modificações.

O procurador-geral de Justiça afirma ainda que a PEC é uma forma de diminuir as funções administrativas e que é um retrocesso democrático, além de beneficiar politicamente os parlamentares que possam estar envolvidos com esquemas de corrupção. “Para os maus políticos é uma forma de autoproteção, é inegável isso”.

De Mato Grosso, assinaram pela tramitaçao da PEC os deputados Neri Geller (PP), Emanuelzinho (PTB), Rosa Neide (PT) e Carlos Bezerra (MDB). O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, assegura que já ocorrem negociações com os parlamentares para evitar que a Proposta seja aprovada. “Estamos fazendo uma mobilização e mostrando que não há nenhuma evolução legislativa, ou constitucional nessa PEC. A primeira ideia é que ela seja rejeitada na origem, ou haja um grande aprimoramento de texto, de forma que tenha um controle pelo CNMP que já existe desde que não haja gerência política nessa questão”, finaliza.

Outras mudanças na PEC
O Conselho ganha o poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações.  O CNMP também passa a poder fazer revisão de decisão dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público. 

Caso haja abertura de sindicância ou processo disciplinar contra membro do MP, será congelado o prazo prescricional de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor.

Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.

O CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após aprovação da reforma.

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